Lei de Acesso a Informação - LAI

Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, também chamada Lei de Acesso à Informação - LAI, e o Decreto nº 712, de 11/06/2015, do Município de Londrina, regulamentam o direito do acesso às informações públicas pelos cidadãos. 

Para garantir a efetividade de acesso, bem como o atendimento à Legislação, a Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento criou o Regulamento de Acesso à Informação, que estabelece os procedimentos a serem observados.


Pedidos de Informação da LAI

Caso você queira fazer um pedido de informação sobre qualquer empresa da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A, poderá fazê-lo através de formulário próprio, que deverá ser corretamente preenchido, lembrando que os campos com (*) são obrigatórios.

Ao concluir o envio do formulário, aparecerá uma mensagem na tela com o número do protocolo. A cópia do pedido será encaminhada para o e-mail de contato do solicitante.

O prazo de resposta é de 30 dias, sendo 20 dias iniciais, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. O acompanhamento do pedido poderá ser feito por telefone, através do número 3379-3426, com os responsáveis do canal, Sra. Tatiane Ferreira ou Sra. Cristian Deyse.




Dicas para fazer o Pedido

Informações Classificadas

Rol de Informações Classificadas

Rol de Informações Desclassificadas

Pedidos de Desclassificação e Reclassificação

Recursos

Relatórios Estatísticos


Links Rápidos

Lei Federal nº 12.527
Decreto Municipal nº 712
Regulamento de Acesso à Informação
Formulário de Pedido de Acesso à Informação
Formulário de Recurso
Pedido de Desclassificação
Pedido de Reclassificação
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